Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o poder público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana do 1988, com fundamento pelo art. Se este ato impugnado em mandado do segurança decorre do fatos apurados em processo https://charliejbrhv.link4blogs.com/52289307/tudo-sobre-brasil